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PEC dos Bombeiros é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2012 18:06

  A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2012, de autoria da Mesa, que visa estender aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação foi aprovada na manhã desta terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
  A aprovação aconteceu após a derrubada do relatório do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), pela inconstitucionalidade da matéria. Venceu, por maioria, o relatório vista do deputado José Nei Ascari (PSD), substituído na reunião pelo deputado Darci de Matos (PSD), avaliando a PEC como constitucional.
  Com quatro votos favoráveis e três contra (deputados Sargento Amauri Soares, Luciane Carminatti (PT) e Edison Andrino (PMDB), a proposta segue para votação em Plenário, que também tratará da sua admissibilidade. Se admitida, a matéria retorna à CCJ, que terá um prazo de 40 dias para analisar o mérito. Caso seja aprovada nesta segunda análise, a PEC segue para o Plenário, onde precisará da anuência de 3/5 dos deputados, ou 24 votos, para ser aprovada.

Bombeiros Voluntários de Caçador e demais colegas do estado na Alesc aguardando a votação da Pec | Fotos: Luiz Michel Zanatta

Controvérsia

  A votação foi precedida por intenso debate, em que cada deputado procurou justificar o seu posicionamento. Tendo em vista a grande participação de integrantes das duas corporações, procedentes de unidades de todo o estado, a reunião foi realizada no Plenário.

  Darci de Matos argumentou que a PEC cumpre os requisitos fundamentais de constitucionalidade, regimentabilidade e juridicidade por não ferir o princípio federativo e não atentar contra separação dos poderes. “A matéria mantém o que está consolidado há muitos anos em Santa Catarina, dando condições jurídicas para a atuação da corporação voluntária”, disse.

  Sargento Amauri Soares defendeu seu relatório, afirmando que propostas semelhantes já foram julgadas inconstitucionais pela Casa em duas oportunidades: 2006 e 2008. Ele ressaltou que se aprovada, a PEC transferiria poder das casas legislativas para as prefeituras. “Estão procurando dar poder de polícia a entidades civis e é esse o nosso ponto de discórdia. Não podemos criar um ente concorrente e equivalente aos bombeiros militares. Isto seria um precedente para a criação de um estado paralelo”, disse. O parlamentar disse ainda que lideranças colocaram-se contra uma proposta de divisão das atribuições das corporações, elaborada pelo Ministério Público de SC.   “Algumas entidades empresariais e políticas não aceitam a fiscalização do Estado”, disse 

  Da mesma forma, Edison Andrino afirmou que há tarefas que são inerentes aos agentes públicos e não podem ser transferidas à iniciativa privada, como a manutenção da segurança pública. “Quem afirma isso não sou eu, mas sim a constituição federal”, disse. “E os bombeiros voluntários foram intransigentes ao impedir a construção de uma proposta de consenso”.

  A resposta veio do deputado Neodi Saretta (PT), que substituiu Volnei Morastoni (PT) na reunião. Saretta destacou que a função de segurança é realmente do Estado, mas que a atuação dos bombeiros estaria enquadrada em outro regime jurídico, da defesa civil. Ele disse ainda que a PEC em questão não pode ser comparada às que tramitaram anteriormente na Casa. “As PECs anteriores tinham redação diferente e não há questão julgada no Legislativo”, disse.

  Também defendendo a admissibilidade da PEC, o deputado Serafim Venzon (PSDB) defendeu que “atualmente o Estado não tem condições de substituir o trabalho realizado pelos bombeiros voluntários”. Ele, entretanto, defendeu que a corporação seja gradualmente substituída pelos militares.

   Para Luciane Carminatti, se aprovada, a PEC “abre a possibilidade de que o Estado se omita em outras áreas, passando para a sociedade estas obrigações”.

  Já para o deputado Dieter Janssen (PP), o Parlamento catarinense não pode impedir a sociedade de se organizar e auxiliar o Estado. “Hoje 170 municípios catarinenses não contam com o atendimento de nenhuma corporação de bombeiros. Santa Catarina é um estado organizado e empreendedor e procura, de formas diferentes, suprir estas lacunas”, disse. (Alexandre Back)

Fotos: Eduardo Guedes de Oliveira

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